AGU processa Loterj no STF por expansão de apostas online

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A AGU quer impedir que a Loterj autorize o funcionamento de casas de apostas esportivas online em todo o Brasil. Segundo a AGU, essa autorização deveria valer apenas para o Rio de Janeiro. Por isso, a AGU também pediu uma decisão urgente para suspender imediatamente a operação dessas apostas fora do estado. 

Na ação, a AGU aponta que o sistema da Loterj não limita as apostas apenas ao estado do Rio de Janeiro. A Loterj permite que os apostadores façam declarações afirmando que as apostas acontecem no estado, mas não há um controle eficiente para verificar se essa informação é verdadeira. Sem um sistema de geolocalização para confirmar a localização dos apostadores, pessoas de outros estados conseguem apostar como se estivessem no Rio de Janeiro. Isso permite que a Loterj funcione em outros lugares do país, desrespeitando as regras da União sobre loterias e comprometa a competição justa entre os estados. 

Além disso, a AGU critica a Loterj por não criar regras específicas para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento de atividades criminosas, como exige a lei. A AGU cita exemplos de outros estados, como Paraná e Maranhão, que já usam tecnologias para garantir que as apostas sejam feitas apenas dentro de seus territórios. Segundo a AGU, a falta desses controles na Loterj coloca em risco a segurança financeira e a confiança nas operações de apostas online no Brasil. 

Outro ponto destacado pela AGU é o risco de uma “guerra fiscal” entre os estados. Em uma nota técnica, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda alertou que, se outros estados seguirem o exemplo da Loterj e relaxarem suas regras para atrair empresas de apostas, isso pode levar a uma competição predatória. Isso também afetaria a segurança cibernética e o combate à lavagem de dinheiro, além de prejudicar a integridade das empresas que operam no setor. 

Em resposta, a Loterj se defende. Ela alega que está dentro da lei e que a ação da União não tem base concreta. Segundo a Loterj, não há provas de que as apostas estejam sendo feitas fora do Rio de Janeiro. A autarquia afirma que já exige que os apostadores declarem que estão no estado e que segue as normas que existiam quando o edital foi publicado. A Loterj alega que, ao contrário do que a União diz, sua atuação é legítima e que ela não ultrapassa suas funções. 

A União não terminou de definir as regras para o setor em todo o país. A decisão do STF será importante para decidir até onde vai o poder dos estados e o que cabe à União controlar. Além disso, ela pode afetar o futuro das apostas esportivas no país e como elas serão regulamentadas para garantir a segurança dos consumidores e a legalidade das operações.