Empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil deverão usar o sufixo “.bet.br” em seus sites. De acordo com regulamentação do Ministério da Fazenda (MF), essas empresas não poderão usar outros domínios. A determinação está na Instrução Normativa 11/2024 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao ministério. A regra foi publicada na terça-feira (5) e entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
As empresas deverão solicitar o registro no site do . A compra precisará ser renovada anualmente, mediante pagamento de taxa. A SPA analisará os pedidos e verificará se os endereços correspondem às marcas regulamentadas.
As regulamentações do setor permitem que cada empresa opere até três marcas no país, sendo um domínio “.bet.br” para cada marca.
Sites de apostas não autorizados já estão sendo bloqueados
A lista mais recente do Ministério da Fazenda incluiu 100 empresas autorizadas pelo órgão, além de outras 26 autorizadas por entidades estaduais, mas sem permissão para operar em âmbito nacional. O Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do Ministério da Fazenda continua aberto para solicitações, o que indica que esses números tendem a crescer.
Além do sufixo .bet.br, a regularização inclui o pagamento de R$ 30 milhões (cerca de US$ 5,27 milhões) ao governo federal como contrapartida para operar por cinco anos, entre outros requisitos.
Em outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueou mais de 2.000 sites de apostas e jogos de azar que não tinham autorização para operar no Brasil.
De acordo com a Lei Brasileira 14.790/2023, apenas empresas com autorização nacional manterão sites de apostas em funcionamento em todo o Brasil. Sites associados a licenças estaduais poderão operar apenas dentro dos limites de seu respectivo estado. Sites ou aplicativos que não possuírem licença estadual ou federal para oferecer serviços de apostas serão ilegais a partir do próximo ano.
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