Ministério da Fazenda define regras para jogos online e ao vivo

A do Ministério da Fazenda anunciou na última quarta-feira (31) a publicação da portaria SPA/MF Nº 1.207, de 29 de julho de 2024, estabelecendo critérios técnicos rigorosos para jogos online e estúdios de jogos ao vivo. A medida, assinada pelo secretário Regis Dudena, visa regular a operação de loterias de apostas de quota fixa no Brasil. 

Segundo a portaria, jogos online são plataformas eletrônicas que permitem apostas virtuais em eventos futuros aleatórios, utilizando geradores randômicos de números, símbolos, figuras ou objetos. Estúdios de jogos ao vivo são ambientes físicos equipados com tecnologia de transmissão de vídeo ao vivo, permitindo que os apostadores participem e interajam com os apresentadores através de dispositivos remotos.  A portaria exclui determinadas categorias da modalidade de evento virtual de jogo online de aposta de quota fixa, como jogos de habilidade, fantasy sports, jogos multiapostador, e jogos entre apostadores peer-to-peer (P2P). Além disso, os jogos online devem apresentar, no momento da aposta, um fator de multiplicação que define os ganhos potenciais do apostador.

Certificação e segurança 

Todos os sistemas e componentes críticos dos jogos devem ser certificados por entidades reconhecidas pela SPA. As certificações garantem a conformidade com os requisitos técnicos e de segurança, prevenindo fraudes e assegurando o cumprimento das normas regulatórias. As entidades certificadoras precisam emitir relatórios de avaliação anualmente, que devem ser encaminhados ao Ministério da Fazenda.

Regras adicionais 

Os agentes operadores de apostas não podem oferecer apostas em jogos online em estabelecimentos físicos por meio de equipamentos ou outros dispositivos. Todos os dados e informações relacionadas aos jogos online e estúdios de jogos ao vivo devem ser mantidos à disposição da Secretaria de Prêmios e Apostas pelo prazo mínimo de cinco anos.

Contexto Legal 

A nova regulamentação altera a Portaria SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024, e está fundamentada no artigo 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. As mudanças refletem um esforço contínuo para aprimorar a regulamentação do setor de apostas, que tem apresentado um crescimento significativo no Brasil.  De acordo com a SPA, a nova portaria tem como objetivo aumentar a transparência e a segurança nas operações de jogos de aposta. As novas regras foram bem recebidas por operadores do setor, que veem a medida como um passo importante para consolidar o mercado brasileiro de apostas online. 

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